Resolução nº 05/2023 Tipo: Resolução Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 27/07/2023 EMENTA Regulamenta o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, para estabelecer regras acerca da dispensa de licitação. Integra da norma 1690463749_resoluo_0005_dispensa_de_licitao_extrato.pdf
